25837A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA exige como requisito da suspensão de eficacia do acto administrativo que os danos previstos se apresentem como consequencia provavel da execução do acto. II - Da probabilidade se ajuizara em função do criterio da previsão do homem medio. III - Os prejuizos insusceptiveis de avaliação pecuniaria são de qualificar como de dificil reparação. IV - A posse util da terra abrangida pela reserva e pressuposto bastante da legitimidade activa no recurso contencioso em que e impugnado o acto atributivo dessa reserva.