25837A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 25837A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Posse util, Legitimidade activa, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agricola "freguesia da Unidade Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: PORT MINAPA DE 1988/01/14.
Nr Convencional: JSTA00029237
Nr Documento: SA11988050325837A
Data de Entrada: 15/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ab08f6d6f83dd3f802568fc0037db00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:25837A.F7
Sumário
A al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA exige como requisito da suspensão de eficacia do acto administrativo que os danos previstos se apresentem como consequencia provavel da execução do acto. Da probabilidade se ajuizara em função do criterio da previsão do homem medio. Os prejuizos insusceptiveis de avaliação pecuniaria são de qualificar como de dificil reparação. A posse util da terra abrangida pela reserva e pressuposto bastante da legitimidade activa no recurso contencioso em que e impugnado o acto atributivo dessa reserva.