026330 - Supremo Tribunal Administrativo

Revogado por substituição, o acto recorrido, o recorrente dispõe do prazo normal da impugnação contenciosa - previsto no art. 28 do DL n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA), para requerer a substituição do objecto do recurso desde que os fundamentos sejam os mesmos e a instancia ainda não tenha sido julgada extinta por decisão transitada em julgado.