044364 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 044364
Acórdão
Descritores: Assento, Supremo tribunal de justiça, Força obrigatória geral, Fixação de jurisprudência, Cheque sem provisão, Descriminalização, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023794
Nr Documento: SJ199311180443643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a79e2cab8ba62277802568fc003a9a95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044364.84
Sumário
Segundo Assento com força obrigatória geral proferido em 27 de Janeiro de 1993 pelo Supremo Tribunal de Justiça e publicado no Diário da República 1. Série de 7 de Abril de 1993, ficou estabelecido que: o artigo 11, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro não criou um novo tipo legal de crime de cheque sem provisão nem teve por efeito despenalizar as condutas anteriormente previstas e punidas pelo artigo 24 do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927, apenas operando essa despenalização quanto a cheques de valor não superior a 5000 escudos e, quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que se prove que causaram prejuízo patrimonial.