031489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031489
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Contrato de concessão de exploração, Denúncia de contrato, Impugnação judicial, Meio processual próprio, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037079
Nr Documento: SA119930506031489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/140ea363fb99b3b5802568fc0038cda5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031489.CC
Sumário
Tendo a deliberação camarária determinado a denúncia de contrato de exploração e concessão de café pertencente ao Município só mediante a interposição da acção sobre contrato administrativo prevista nos arts. 71 e 72 da LPTA poderia o tribunal conhecer de tal matéria e sobre ela emitir pronúncia. Tendo a concessionária interposto recurso contencioso para obter a anulação daquela deliberação, deve o mesmo ser rejeitado por manifesta ilegalidade da interposição, dado o disposto no art. 51 n. 1 alínea g) do ETAF, uma vez que não se trata de acto administrativo destacável respeitante à formação e à execução daquele contrato administrativo.