023662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023662
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Processo disciplinar, Demissão, Prejuizo de dificil reparação, Perda de vencimento
Recorrente: Garces , Antonio
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00031616
Nr Documento: SA119860605023662
Data de Entrada: 04/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d3ca63c4a31bf4e802568fc0037eddeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023662.85
Sumário
A supressão das remunerações inerente a aplicação da pena disciplinar de demissão podera não causar prejuizo patrimonial se o demitido dispuser de outros rendimentos. Para efeitos de suspensão da eficacia de acto administrativo não pode ser considerado irreparavel ou de dificil reparação um prejuizo susceptivel de ser eliminado pelo provimento do recurso contencioso interposto.