0000223 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Estando o arguido acusado da prática de crime de ofensas corporais simples (art. 142 CP/82) e, verificando-se através da prova produzida em julgamento que os factos cometidos poderão integrar crime de ofensas corporais agravadas (art. 144 n. 2 CP82), está-se perante alteração substancial dos factos. II - Não existindo acordo das partes para prosseguimento do julgamento pelos novos factos e incriminação, impôe-se em tal situação, a absolvição da instância no processo em curso e a remessa de certidão do processo ao MP para os fins que tiver por convenientes (novo inquérito).