0224789 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0224789
Acórdão
Descritores: Dano, Dolo, Medida da pena, Limite da indemnização, Matéria de facto, Alteração, Poderes da relação, Furto
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006570
Nr Documento: RP199002070224789
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd40e64a0af8c2d38025686b0066501fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224789.19
Sumário
Na subtracção de objecto de terceiro a intenção do agente é elemento típico do crime de furto - se este pretendeu integrá-lo no seu património ou no de terceiro - ou de crime de dano - se o objectivo foi levá-lo para, noutro local, o destruir. Não sofrendo a matéria de facto de qualquer vício nem se verificando qualquer das situações do nº 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil, a mesma impõe-se à Relação. A pena de 3 meses de prisão substituída por multa pelo crime do artigo 310, nº 2 do Código Penal, mostra-se criteriosa face à ilicitude e ao dolo, que foram intensos, e à necessidade de prevenir a prática de futuros crimes, dado que os arguidos, após cortarem o cadeado, levaram o velocípede com intensão de causarem prejuízos. Constando da acusação e da pronúncia que o valor do velocípede, de que ficou privado o ofendido, é de 85 contos, terá este de ser o limite máximo da indemnização, não podendo os arguidos ser condenados, contra o que previram, em 120 contos.