004031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004031
ACORDAO
Descritores: Mercadoria destinada a consumo, Mercadoria exportada por via maritima, Reexportação, Recibo, Falsidade, Prova, Mercadoria a bordo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024087
Nr Documento: SA419640617004031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96f6ee38af2a3c9d802568fc0037bdeb
Sumário
Improcede a participação por introdução fraudulenta no consumo de mercadorias reexportadas para abastecimentos de navios se não se prova a falsidade de recibos nos respectivos talões de despacho ou que não tenham efectivamente dado entrada a bordo.
