9440079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9440079
Acórdão
Descritores: Atestado médico, Doença, Tempo, Duração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009719
Nr Documento: RP199404069440079
Referência Publicação: CJ T3 ANOXIX PAG239
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48b055c3e6d1ace58025686b00668eb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440079.95
Sumário
Constitui jurisprudência dominante na Relação do Porto a de que o atestado médico justificativo de uma falta de comparência em juízo, não necessita especificar o tempo provável de duração do impedimento, mas a exigência do artigo 117, n. 3 do Código de Processo Penal, deve ser entendida como uma recomendação dirigida aos médicos, na perspectiva de designação de outra data e, eventualmente, de um novo local, para a realização do acto a que se faltou de modo a evitar a repetição do adiamento por idêntico motivo. Nesses termos, se um atestado médico especifica a doença e a impossibilidade de comparência em certo dia - 22/09/93 - não há razão para a não justificação da falta, podendo perfeitamente entender-se que a doença, "in casu" apenas gerou o impedimento no dia indicado no documento.