037809 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na determinação das penas mais favoraveis - aplicação das leis no tempo - deve o tribunal reportar-se as parcelares e não as unitarias resultantes da aplicação do cumulo juridico. II - A suspensão da execução da pena somente e de aplicar quando se concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime. III - Não e de aplicar o perdão assinalado no artigo 5, n. 1, da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, quando o reu praticou novas infracções dolosas antes de decorridos 3 anos sobre a entrada em vigor daquela Lei.