027040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 027040
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Recurso contencioso, Perda de objecto, Amnistia, Prosseguimento do recurso, Extinção do recurso, Recurso jurisdicional
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Monteiro , Inacio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00034866
Nr Documento: SAP19920409027040
Data de Entrada: 31/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/007c15a43cfc0275802568fc0038bc4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027040.8C
Sumário
Sendo junto aos autos, na pendência do recurso (jurisdicional), despacho da entidade competente determinando o arquivamento do processo disciplinar por a respectiva infracção estar amnistiada pela alínea gg) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho e porque o arguido não requereu que a amnistia não produzisse efeitos nos termos do artigo 9 da referida lei, entende-se que o recurso contencioso perdeu o seu objecto pelo apagamento da infracção disciplinar cujo acto punitivo nele foi posto em causa. A conduta omissiva do arguido quanto ao prosseguimento do processo dá a entender que ele aceita os efeitos do acto produzido pelo que não funciona no caso o disposto no artigo 48 da LPTA. Face ao que antecede julga-se extinto o recurso nos termos do art. 287 e) do Código de Processo Civil por inutilidade superveniente do recurso jurisdicional, cuja decisão, em tais circunstâncias, nenhum efeito teria relativamente ao recurso contencioso.*