010717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 010717
ACORDAO
Descritores: Limites da pensão de aposentação, Decreto regulamentar, Decreto-lei, Hierarquia das normas, Sanação do acto administrativo, Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade, Caso resolvido
Recorrente: Silva , Julia
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/11.
Nr Convencional: JSTA00009327
Nr Documento: SA119801120010717
Data de Entrada: 23/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e31fa3ffe9a6227e802568fc003882aa
Sumário
I - Um diploma legislativo do nivel hierarquico inferior não pode conter normas que contrariem outras existentes em diplomas do nivel hierarquico superior. II - Esta nestas condições o Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, que, sendo um simples decreto regulamentar, contraria o disposto no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e no artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, que tem, ambos, nivel de decreto-lei. III - A ilegalidade de um diploma legislativo determina a existencia do vicio de violação de lei de fundo dos actos administrativos praticados ao seu abrigo. IV - O paragrafo 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, e inconstitucional por conter uma restrição do direito ao recurso contencioso previsto no artigo 269, n. 2, da Constituição. V - O "caso decidido" ou "caso resolvido" pode ser alterado por virtude de imposição legal que assim o determine.
