007201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007201
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Memoria descritiva e justificativa, Perda de nacionalidade, Poder discricionario, Fim principalmente determinante, Desvio de poder
Recorrente: Rocha , Aurelio
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1965/06/29.
Nr Convencional: JSTA00019871
Nr Documento: SA119670414007201
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6be57096e451a749802568fc0037520fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007201.A4
Sumário
Substitui doutrina correntemente afirmada por este Supremo Tribunal a de que so a falta absoluta de algum ou alguns dos elementos que obrigatoriamente devem constar da memoria descritiva e justificativa envolve a ofensa do preceituado no artigo 5 do Decreto-Lei 39634, de 05/05/54. Como iniludivelmente resulta das Bases L e LI da Lei 2098, de 29/07/59, o passaporte passado a um portugues de origem na qualidade de subdito estrangeiro não e meio de prova da perda da nacionalidade portuguesa. O poder de conceder autorização no regime do condicionamento industrial tem natureza discricionaria, visando o progresso e o equilibrio da economia (Base II da Lei 2052, de 11/03/52). Assim, o acto impugnado sofre de desvio de poder, uma vez que o motivo que principalmente o determinou foi de natureza politica e subjectiva.*