019652 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 019652
Acórdão
Descritores: Decisão disciplinar, Relatorio do instrutor, Fundamentação por remissão, Apelação, Poderes de cognição
Recorrente: Cm de Matosinhos
Recorridos: Silva , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00003116
Nr Documento: SA119840622019652
Data de Entrada: 12/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10305a53c0b242e6802568fc00382765CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019652.B9
Sumário
A decisão disciplinar punitiva ainda que não discorde da proposta feita no relatorio do instrutor do processo, não pode encontrar fundamento nesse relatorio desde que para ele não remeta expressamente. Consequentemente, sendo o relatorio alheio a decisão punitiva não podem projectar-se nesta decisão os vicios especificos daquele relatorio.