019652 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão disciplinar punitiva ainda que não discorde da proposta feita no relatorio do instrutor do processo, não pode encontrar fundamento nesse relatorio desde que para ele não remeta expressamente. II - Consequentemente, sendo o relatorio alheio a decisão punitiva não podem projectar-se nesta decisão os vicios especificos daquele relatorio.