004093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004093
Acórdão
Descritores: Incentivos fiscais, Pedido, Poder vinculado, Fundamentação, Principio do aproveitamento do acto administrativo, Vicio de forma, Violação de lei
Recorrente: Betafiel-artefactos de Betão de Penafiel Lda
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/03/18.
Nr Convencional: JSTA00012172
Nr Documento: SA219871014004093
Data de Entrada: 04/08/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c802d1cd91cf82b802568fc0036f145CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004093.26
Sumário
Os actos administrativos praticados no exercicio de poderes vinculados não necessitam de ser fundamentados, pois a sua validade e aferida em função dos pressupostos fixados na lei. Trata-se da aplicação do principio do aproveitamento dos actos administrativos vinculados, que evita a anulação de actos administrativos conformes a lei. Não padece de vicio de forma o despacho ministerial que esta de acordo com os pressupostos legais que exigem a anterioridade do pedido ao inicio do investimento. O pedido de incentivos fiscais tem de ser apresentado antes do inicio do investimento. Não padece do vicio de violação da lei o acto administrativo que indefere um pedido de incentivos fiscais apresentado posteriormente ao começo da realização do projecto.