9841017 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9841017
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Processo pendente, Julgamento, Pedido cível, Prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025018
Nr Documento: RP199901139841017
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXIV PAG230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2788b3ceb951c4078025686b006725c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9841017.6C
Sumário
Acusado o arguido como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão, conduta posteriormente descriminalizada por se tratar de cheque pós-datado ( artigo 11 alínea b) do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), haverá que fazer prosseguir o processo que se encontrava pendente em fase de julgamento, a requerimento do demandante civil, conforme o artigo 3 n.4 desse diploma legal, a fim de se averiguar se se verificam os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual ou por factos ilícitos ou baseado no risco, hipóteses em que se impõe a condenação do demandado em indemnização civil. A fase processual do julgamento inicia-se quando é proferido o despacho a que alude o artigo 311 do Código de Processo Penal.