035116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 035116
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Zona de jurisdição portuária, Plano de urbanização, Projecto, Aprovação, Câmara municipal, Notificação, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043888
Nr Documento: SA119960222035116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6275aa573045f23802568fc00394381CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035116.EE
Sumário
Nos termos do art. 2 do DL 166/70, de 15.4, as obras a executar em zona de jurisdição portuária estão isentas de licença camarária, mas os projectos deverão sujeitar-se a aprovação da Câmara Municipal a fim de verificar a sua conformidade com o plano ou anteplano da urbanização e com as prescrições regulamentares aplicáveis. A deliberação da Comissão Administrativa da Junta Autónoma dos Portos do Norte que licenciou obras a uma entidade particular em zona de jurisdição portuária deve ser notificada à Câmara Municpal por ser interessada. O prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir da notificação, pelo que é irrelevante para o efeito o conhecimento acidental que venha a obter.