0041855 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0041855
Acórdão
Descritores: Inquérito, Investigação criminal, Ministério público, Competência orgânica, Competência material, Delegação de poderes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007801
Nr Documento: RL199301120041855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dcd0ceec871ab5b780256803000130beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0041855.FE
Sumário
Embora nos termos do artigo 244, CPP, qualquer pessoa possa denunciar um crime a qualquer orgão de polícia criminal, deve esta comunicar de imediato tal denúncia e aguardar instruções de orientação com ressalva da prática de actos urgentes, que aliás posteriormente terão de ser confirmados (artigos 245, 248 n. 1, 249 n. 1, 263 n. 1 e n. 2, 270 n. 1 e n. 2, 276 e 53 n. 1, a), b), CPP). A direcção do inquérito não é uma direcção a posteriori, colmatosa, mas uma direcção actuante, eficiente, directa, casuística, que acompanha a par e passo todo o desenvolvimento processual, não se confundindo com a assistência que os orgãos de polícia criminal devem ao Ministério Público. As regras sobre competência, direcção e fiscalização do Ministério Público no inquérito são regras imperativas, que não podem ser alvidadas ou objecto de transmissão, não podendo delas o Ministério Público demitir-se e de modo algum transferi-las para outrem. A obrigação de pugnar por garantir as condições de defesa do arguido é de estrutura constitucional, também inderrogável e inalienável. A agressão a qualquer dos princípios, regras ou obrigações assinaladas e as correspondentes omissões acarretam inexoravelmente a qualidade de tudo o que deveria ter a mão protectora do Ministério Público e não tem. Tal nulidade é de natureza insanável, afecta os actos em que se corporiza e todos os que dele derivam necessariamente, sendo tal nulidade de conhecimento oficioso: artigos 119 n. 1 e 263 n. 2, CPP. É irrelevante e inoperante a alegação de que o modo de actuação do Ministério Público tem o apoio de uma circular da Procuradoria da Républica ou de decisões colegiais dos orgãos actuantes do Ministério Público. Nem o Procurador-Geral e muito menos os Procuradores Adjuntos ou Distritais podem derrogar a lei processual, limitá-la ou condicioná-la.