001727 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 14 do Codigo da Sisa condiciona a isenção que considera a declaração de habitabilidade do predio construido no terreno adquirido para construção no prazo de dois anos a contar da aquisição do terreno. II - A data da aquisição do terreno e a da deliberação municipal que sanciona a adjudicação feita em hasta publica.