075169 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075169
Acórdão
Descritores: Garantia das obrigações, Cumprimento, Sub-rogação, Reserva matematica, Renda, Pensão, Indemnização acidente de trabalho, Seguro, Contrato de seguro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000365
Nr Documento: SJ198712100751692
Referência Publicação: BMJ N372 ANO1988 PAG412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/edc4563d6d929baf802568fc00392fc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075169.51
Sumário
Para haver subrogação não basta que o terceiro garanta o cumprimento que se propõe efectuar, antes se mostrando indispensavel que ele se mostre efectuado. A simples constituição de "reservas matematicas", destinadas a permitir a satisfação de uma indemnização por meio de rendas, não corresponde ao pagamento das rendas futuras: e que, nem os seus beneficiarios as recebem antecipadamente, nem um recebimento antecipado caberia no conceito de "renda", ou "pensão". A "garantia de cumprimento" a que se refere o n. 1 do artigo 592 do Codigo Civil, como um dos casos em que e possivel a subrogação legal, diz respeito a obrigações que não e propria do subrogado, mas em cuja satisfação ele possa ter interesse directo, o que não ocorre no caso das "reservas matematicas", que se destinam a garantir a obrigação propria da entidade seguradora pelo acidente de trabalho, "ex vi" do contrato de seguro respectivo.