001648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001648
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Imposto complementar, Deduções, Lei fiscal, Aplicação retroactiva, Acto constitutivo de direitos, Beneficios fiscais, Analogia
Recorrente: Fabrica Textil de Vizela Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15492.
Nr Convencional: JSTA00001101
Nr Documento: SAP19681010001648
Data de Entrada: 28/04/1967
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR / CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd40d5b125dcf9f2802568fc00380a1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001648.51
Sumário
Os beneficios fiscais concedidos por despacho ministerial ao abrigo do disposto nos Decretos ns. 40874 e 43871 como incentivo aos investimentos reprodutivos perderam segundo o escalonamento anual estabelecido, apos a entrada em vigor do novo regime tributario, designadamente do Codigo do Imposto Complementar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 45399, de 30 de Novembro de 1963. Esses beneficios constituem um direito subjectivado, isto e, o de ver reduzida a materia colectavel da contribuição industrial e do imposto complementar durante determinado numero de anos, sendo o despacho que os concedeu um acto constitutivo de direitos. A lei fiscal não tem em regra efeito retroactivo. Encontrando-se previsto, relativamente a contribuição industrial, a forma de fazer perdurar os referidos beneficios no artigo 18 do Decreto-Lei n. 45103, de 1 de Julho de 1963, ha que preencher a lacuna do Codigo do Imposto Complementar, aplicando por analogia o citado preceito.*