006974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006974
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Acto constitutivo de direitos, Pedido de aclaração do acto administrativo, Revogação de acto constitutivo de direitos, Expropriação por utilidade publica, Pedido de reversão, Renuncia ao direito de reversão, Compra e venda, Mais valias, Ambito do recurso, Suspensão de eficacia pela administração
Recorrente: Viterbo , Helena e Outros
Recorridos: Minop e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1964/11/30.
Nr Convencional: JSTA00021114
Nr Documento: SA119661028006974
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f3362bd22e5d656802568fc003760c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:006974.A7
Sumário
O ambito do recurso determina-se pelo conteudo dos actos recorridos indicados na petição e quer o pedido quer os fundamentos, apontados na petição, so podem ser ampliados nas alegações finais do recurso quando os recorrentes não estejam em condições de formular o novo pedido ou de invocar os novos fundamentos antes da consulta do processo instrutor. Os despachos que receberam o pedido de aclaração de acto anterior e mandaram seguir para se resolver em definitivo, tendo os recorrentes sido ouvidos sobre o pedido de aclaração e manifestado na respectiva resposta conhecimento deste pedido, são actos suspensivos do acto reclamado, pois visavam os termos aclaradores como novos elementos para a resolução ministerial em definitivo. O acto que deferiu o pedido de reversão e constitutivo de direitos e, assim, so podia ser revogado dentro do prazo de um ano, fixado no artigo 51 n. 4 do Regulamento deste Supremo Tribunal. Tal acto definitivo deixou de ser executorio a partir do acto suspensivo ate a resolução final da revisão solicitada. Enferma de ilegalidade, consistente na violação do disposto nas alineas a) e b) do artigo 8 da Lei n. 2030, o acto que deferiu o pedido de reversão de predio expropriado, por não ter havido inobservancia de qualquer prazo nem aplicação dos terrenos a fim diverso. Nas escrituras de compra e venda de outros terrenos expropriados, em que os recorrentes e a Camara cediam terrenos e acordavam quanto as mais-valias que lhes eram devidas, e a que renunciavam, e quanto a indemnização paga pelos recorrentes em atenção ao aproveitamento e a valorização dos terrenos que ficavam na posse deles e a aquiescencia quanto a alteração do planeamento anterior, houve renuncia ao direito de reversão. Por isso, o deferimento do pedido de reversão esta viciado por erro de facto que consistia no não conhecimento daqueles novos elementos surgidos no processo de revisão daquele acto de deferimento. A suspensão de executoriedade do acto pela propria Administração impede que continue e se consume o prazo da sua impugnação contenciosa, por o acto deixar de ser executorio, em aplicação dos principios que resultam da lei substantiva quanto a suspensão dos prazos de proposição das impugnações (arts. 548 e seguintes do Codigo Civil de 1867), aplicação imposta pelo n. 2 do art. 144, do Codigo de Processo Civil. Durante o decurso de tal suspensão não corre o prazo a que se refere o n. 2 do art. 18, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.*