008841 - Supremo Tribunal Administrativo

Não compete ao Ministro das Corporações e Previdencia Social, mas aos tribunais do trabalho, decidir sobre questões suscitadas entre organismos corporativos a respeito da extensão de poderes estatutarios de um deles que afecte o outro, pelo que e de presumir que o acto proferido nesse ambito tem natureza meramente opinativa, sendo, por isso, contenciosamente irrecorrivel.