Não compete ao Ministro das Corporações e Previdencia Social, mas aos tribunais do trabalho, decidir sobre questões suscitadas entre organismos corporativos a respeito da extensão de poderes...

I - Pertencendo os quadros da Magistratura do Trabalho ao Ministerio das Corporações e Previdencia Social, a pretensão formulada por um magistrado desses quadros no sentido de lhe ser paga, a partir...

I - O Supremo Tribunal Administrativo tem competencia para conhecer do recurso contencioso interposto do despacho do Ministro das Corporações e Previdencia Social que manda aplicar a uma empresa...

I - O Supremo Tribunal Administrativo tem competencia para conhecer do recurso contencioso interposto do despacho do Ministro das Corporações e Previdencia Social que manda aplicar a uma empresa...

E legal o despacho que ordenou a rescisão do contrato de atribuição de uma casa economica com o fundamento de o recorrente viver nela com uma amante e casar com outra mulher, mantendo os dois lares...

E licito ao Ministro das Corporações declarar rescindido um contrato de atribuição de moradia economica, independentemente de recurso aos tribunais, depois de apurado, por meio idoneo, que o...

Não ha recurso hierarquico das deliberações da direcção da Federação das Caixas de Previdencia para o Ministro das Corporações.