Acórdão STA (1985) — Reforma agraria, Reserva agricola

Referências Legais

Legislação Nacional

L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART25 ART27 ART32 N2 N3 ART38 N1 N5 ART40 ART44.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART2 ART7 ART18.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART8.
CADM40 ART856.
RSTA57 ART72.
CNOT67 ART89.
CPC67 ART690 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1984/05/02 IN AD N277 PAG71.
AC STAP DE 1984/06/27 IN AD N278 PAG211.
AC STA DE 1981/06/04 IN AD N240 PAG1433.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1427.
AC STA PROC10545 DE 1978/05/26 IN AP-DR 1982/12/08 PAG948.
AC STA DE 1981/07/02 IN AD N243 PAG292.
AC STA DE 1981/10/15 IN AD N242 PAG158.
AC STA DE 1984/07/19 IN AD N278 PAG148.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG274.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG85.
NOGUEIRA PINTO A REFORMA AGRARIA O DIREITO DA TERRA VIII PAG313 PAG315.
MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1976 4ED PAG114 PAG115 PAG140 PAG142 PAG274.
OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITO CIVIL REAIS 4ED PAG182.
GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITO AMMINISTRATIVO PRINCIPI GENERALI 6ED VI PAG184.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG59-60 PAG268.

Sumário

I- A concessão do direito de reserva e um acto administrativo que, pelo respectivo tipo legal, depende de previo requerimento do interessado.

II- O administrado pode desistir do pedido de concessão da reserva, mediante simples requerimento, por se não tratar de exercicio de direito previsto no art. 89 do Codigo do Notariado.

III- E anulavel o acto de concessão da reserva se previamente o interessado desistir do seu pedido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

015365

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

015365

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível