021150 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Operando a amnistia ope legis, deve o tribunal conhecer e "aplicar" a mesma no recurso contencioso anulatório de actos administrativos que apliquem sanções disciplinares, com a consequente impossibilidade da lide, conducente à extinção da instância - art. 187 al. e) do C.P. Civil -, sem custas pelo recorrente. II - O exercício do direito à renúncia previsto no art. 9 da Lei 16/86 é aplicável no recurso contencioso, nada lhe obstaculizando a chamada amnistia imprópria, nem o art. 48 da L.P.T.A. ou o n. 4 do art. 11 do Estatuto Disciplinar, com relação aos efeitos já produzidos pela punição disciplinar.