Quem foi o relator do acórdão 038420?

I - Mesmo depois da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, os agentes da PSP continuaram civis. II - Assim as ofensas fisicas e morais que lhes sejam atribuidas nunca integrarão os crimes dos artigos 88 e 95, do Cod. Just. Militar, so proprios de militares. III - Tais crimes serão comuns e cabera aos tribunais judiciais aprecia-los.

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Acórdãos
038420

Metadados do documento

Processo

038420

Data

11/06/1986

Tribunal

STJSupremo Tribunal de Justiça

Número Processo

038420DGSI

Data

11/06/1986

Relator

Alves Peixoto

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Conflito de jurisdição

Descritores

Ofensas corporais Injurias Competencia Agente da policia de segurança publica Tribunal militar

Nr Convencional

JSTJ00000390

Nr Documento

SJ198606110384203

Referência Publicação

BMJ N358 ANO1986 PAG397

Nível Privacidade

038420

Supremo Tribunal de Justiça•11 de junho de 1986

Metadados do documento

Processo

038420

Data

11/06/1986

Tribunal

STJSupremo Tribunal de Justiça

Número Processo

038420DGSI

Data

11/06/1986

Relator

Alves Peixoto

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Conflito de jurisdição

Descritores

Ofensas corporais Injurias Competencia Agente da policia de segurança publica Tribunal militar

Nr Convencional

JSTJ00000390

Nr Documento

SJ198606110384203

Referência Publicação

BMJ N358 ANO1986 PAG397

Nível Privacidade

Sumário

I- Mesmo depois da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, os agentes da PSP continuaram civis.

II- Assim as ofensas fisicas e morais que lhes sejam atribuidas nunca integrarão os crimes dos artigos 88 e 95, do Cod. Just. Militar, so proprios de militares.

III- Tais crimes serão comuns e cabera aos tribunais judiciais aprecia-los.

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