Sumário (da responsabilidade do Relator) I- Como já resultava do Acórdão de 1.ª instância, não integrando os factos provados os elementos típicos de crime de violência doméstica, certo é que, por...

– As expressões dirigidas pelo arguido ao assistente “gordo de merda” no contexto de “oh gordo da merda, que nem a camisola cabe dentro dos calções, nem consegues apertar os sapatos” e “filho da...

- Se, perante os elementos de prova analisados, a conclusão do tribunal recorrido em relação aos factos impugnados se apresenta lógica e conforme às regras de experiência comum, sem qualquer indício...

A acção típica de um crime contra a honra consistirá numa manifestação (verbal ou escrita, por acção ou omissão) de menosprezo que seja idónea a afetar tal honra. Para aferir se uma expressão ou um...

I. Há lugar à aplicação da sanção de despedimento quando, face à conduta do trabalhador, não é exigível ao empregador continuar vinculado àquela relação laboral. II. É esse o caso quando um...

Sendo um texto publicado no site de … de acesso público não pode o mesmo estar sujeito a segredo de justiça. Assim, responde pelas afirmações feitas no mesmo, o seu autor desde que atentatórias da...

Cometeu dois crimes de injurias dos artigos 165 n. 1 e 168 n. 2 do Codigo Penal e dois crimes de ameaças do artigo 155 n. 2 do mesmo Codigo, o arguido que, aconselhado a acalmar-se por dois soldados...

I - Apenas se a materia de facto provada pelas instancias não for de qualquer modo, suficiente para alicerçar a decisão de direito, e que o Supremo Tribunal de Justiça pode fazer voltar o processo a...

I - Sendo o ofendido um funcionario publico - da Repartição de Finanças - em exercicio de funções, quando lhe foram dirigidas pelo arguido expressões ofensivas da sua honra e dignidade profissional,...

I - Amnistiado o crime do artigo 164, n. 1, do Codigo Penal, basta que o respectivo processo tenha atingido o despacho de pronuncia ou equivalente para que o ofendido, nos termos do artigo 12, n. 3,...