029663 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Flui do art. 17, n. 1, alinea a) do DL 294/76, de 24 de Abril, na redacção do DL 819/76, de 12 de Novembro, que o ingresso no quadro geral de adidos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: vinculação ao Estado ou corpos administrativos da administração ultramarina em 22.01.75; um ano de serviço ininterrupto nesta data por parte do funcionario; e posse da nacionalidade portuguesa. II - A omissão, na notificação do acto administrativo, das razões determinantes da decisão, não releva para o efeito da fundamentação do mesmo acto.