016064 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ilegalidade advinda da irregular não dedução de imposto sobre o valor acrescentado não é fundamento de oposição à execução por contender com a ilegalidade em concreto da dívida exequenda para cuja solução a lei prevê meio próprio de impugnação (art. 71, 78 n. 8, 90 n. 2 do CIVA e 151 do CPT). II - A duplicação de colecta exige como pressupostos constitutivos a nulidade do facto tributário, identidade da natureza entre a contribuição do imposto já pago e o que de novo se exige e coincidência temporal do imposto pago e o que de novo se exige ou pretende cobrar.