039228 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039228
Acórdão
Descritores: Despacho de pronuncia, Recurso, Cheque sem provisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000620
Nr Documento: SJ198712020392283
Referência Publicação: BMJ N372 ANO1988 PAG364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5305509db9f96762802568fc00393659CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039228.C9
Sumário
E de aplicação imediata a norma do artigo 7 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, que não admite o recurso do despacho que recebe a acusação formulada em processo por crime de emissão de cheque sem provisão. A aplicação imediata do normativo atras referido não acarreta a diminuição das garantias de defesa do arguido, ja porque essa solução e imposta pela natureza publicistica do processo e pelo seu caracter instrumental, ja porque a supressão do recurso do despacho de pronuncia ou equivalente não eliminou a possibilidade de impugnar, sem restrições, este despacho, no recurso que vier a ser interposto da decisão final, motivo por que tal despacho não transita em julgado.