003419 - Supremo Tribunal Administrativo

Não deve ser rejeitado o recurso de um despacho confirmativo quando o recorrente so teve conhecimento do confirmado depois da sua interposição e logo atacou este no proprio recurso. O n. 2 do artigo 137 do Estatuto do Ensino Liceal so regula a equivalencia quanto a futura prestação de serviços em determinadas situações. Para efeito de diuturnidades tem de atender-se a lei que vigorava ao tempo em que esses serviços foram prestados, desde que a nova lei não revele clara e inequivocamente o intuito de produzir efeitos retroactivos.