004339 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Fica satisfeita a exigencia de conclusão nas alegações sempre que do resumo final das mesmas se depreendam os fundamentos da pretensão. II - As facturas são validas nas transacções entre comerciantes, desde que o devedor a aceite, mesmo que não contenham todos os elementos constitutivos. III - A mercadoria em poder do consumidor não se encontra em circulação para efeitos de delito de contrabando.