016807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 016807
Acórdão
Descritores: Instauração do processo disciplinar, Acusação vaga e generica, Impedimento do instrutor, Nulidade insuprivel, Audiencia e defesa
Recorrente: Spinola , Antonio
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1981/07/17.
Nr Convencional: JSTA00004796
Nr Documento: SA119830519016807
Data de Entrada: 23/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac743701dd95e874802568fc00383f54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016807.10
Sumário
A instauração do processo disciplinar deve ser precedida de despacho que a determine. A falta de despacho constitui uma irregularidade que se tem de considerar suprida se não for reclamada ate a decisão final (artigo 40, n. 2, do Estatuto Disciplinar). Não se verifica o impedimento previsto no artigo 104, n. 1, do Codigo de Processo Penal quando o juiz (ou o instrutor, quando se aceite a sua aplicação em processo disciplinar) e ofendido no exercicio das suas funções ou por causa delas (artigo 116 do Codigo citado). A acusação deduzida em processo disciplinar em termos vagos e genericos, sem concretizar devidamente os factos imputados ao arguido, implica a nulidade insuprivel da falta de audiencia, salvo se o arguido, a despeito da generalidade da acusação, compreende perfeitamente o seu ambito, sentido e alcance.