013199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013199
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Competencia do tribunal pleno, Materia disciplinar, Suspensão de exercicio e vencimentos, Falta de objecto, Correspondencia de penas, Estatuto disciplinar
Recorrente: Carmo , Jorge
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00007660
Nr Documento: SA119810129013199
Data de Entrada: 21/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6641f5b79a44e7e5802568fc00386941CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013199.6D
Sumário
E perfeita a correspondencia das penas a que se reporta o n. 1 do paragrafo 1 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo com as das alineas e), f) e g) do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local. Nos recursos directos que versem materia disciplinar so ha recurso para o tribunal pleno quando a pena aplicada tiver sido qualquer das mencionadas nos ns. 7 e seguintes do artigo 11 do Estatuto Disciplinar [hoje, alineas e), f) e g)], independentemente de o acordão da Secção se ter pronunciado sobre a materia de fundo ou não ter chegado a faze-lo por proceder uma questão preliminar que a tal obste. Não ha recurso para o tribunal pleno de um acordão da Secção que, com fundamento na falta de objecto de impugnação, uma vez que o acto recorrido era juridicamente inexistente, rejeitou o recurso de uma decisão disciplinar que cominou ao recorrente a pena de 90 dias de suspensão de exercicio e vencimentos.