015050 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não deve considerar-se abrangida por um recurso obrigatorio a parte da decisão que e favoravel a Fazenda Nacional. II - Em processo de transgressão que não resulta da falta de pagamento de qualquer imposto so deve exigir-se o pagamento da multa, e não tambem o do imposto a que o transgressor esteja sujeito.