036825 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 036825
Acórdão
Descritores: Pessoal disponível, Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Notificação do acto administrativo, Afixação nos lugares de estilo, Publicação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044340
Nr Documento: SA119951012036825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21557b38708e6d60802568fc00399ac2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036825.99
Sumário
As listas de pessoal considerado excedente - (disponível) - não têm de ser publicadas no Diário da República. Assim o despacho que as aprovou considera-se notificado aos interessados com a afixação dessas listas nas instalações dos serviços onde os funcionários exercem funções, salvo se estiverem ausentes por licença, caso em que essa notificação se fará por escrito e aviso de recepção. Não estando o recorrente em gozo de licença, o despacho recorrido considera-se notificado aos interessados na data da sua afixaçãi nos respectivos "serviços". Tendo decorrido muito mais que dois meses entre a afixação das faladas listas e a interposição do presente recurso contencioso, residindo o recorrente no continente português, foi aquela interposição extemporânea - (arts. 28-a-a) e 29-a da L.p.T.A.) -, o que impõe a rejeição do recurso.