036825 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As listas de pessoal considerado excedente - (disponível) - não têm de ser publicadas no Diário da República. Assim o despacho que as aprovou considera-se notificado aos interessados com a afixação dessas listas nas instalações dos serviços onde os funcionários exercem funções, salvo se estiverem ausentes por licença, caso em que essa notificação se fará por escrito e aviso de recepção. II - Não estando o recorrente em gozo de licença, o despacho recorrido considera-se notificado aos interessados na data da sua afixaçãi nos respectivos "serviços". III - Tendo decorrido muito mais que dois meses entre a afixação das faladas listas e a interposição do presente recurso contencioso, residindo o recorrente no continente português, foi aquela interposição extemporânea - (arts. 28-a-a) e 29-a da L.p.T.A.) -, o que impõe a rejeição do recurso.