9750529 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9750529
Acórdão
Descritores: Alienação, Direito de preferência, Elementos essenciais do negócio, Comunicação, Terceiro, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022389
Nr Documento: RP199711179750529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c812f06d773688db8025686b006709c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750529.25
Sumário
Sem o conhecimento dos elementos essenciais da alienação não se inicia o prazo de que depende o exercício do direito de preferência. Devem ser considerados elementos essenciais da alienação todos aqueles que possam influenciar a tomada da decisão de preferir ou não preferir. A comunicação do vendedor, que apenas indicou o preço da projectada venda e informou o preferente de que lhe devia devolver, dentro do prazo de oito dias, 2.000 contos de sinal, foi feita em termos deficientes por não ter referido todos os elementos essenciais da projectada venda. A comunicação dos elementos essenciais do negócio ao preferente deve ser feita pelo pretenso vendedor não dando a lei qualquer relevância à comunicação feita por terceiro, ainda que futuro comprador.