014061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014061
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Acto juridicamente inexistente, Forma devida, Cassação de alvara, Mediador de compra e venda de imobiliarios
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Alipio Antero & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004284
Nr Documento: SAP19861028014061
Data de Entrada: 29/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e5a9301037a3cac802568fc00383710CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:014061.93
Sumário
O recurso contencioso pode ter por objecto a declaração da inexistencia juridica. E pressuposto do recurso, com esse objecto, a exteriorização ou manifestação de um comportamento material, do qual a Administração faz decorrer efeitos, lesivos para o recorrente, como se tratasse de acto juridico. O acto punitivo, proferido no processo de transgressão, regulado no cap. X do Dec-Lei 42641, de 12-11-59, pelo qual foi retirada a autorização para o exercicio da actividade comercial de mediador, concedida, nos termos do art. 1 do Dec-Lei 43767, de 30-6-61, por portaria do Ministro das Finanças, não tem de revestir essa forma solene, porquanto o principio do paralelismo da forma do instituto da revogação não e aplicavel no regime sancionador.