0079502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0079502
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Recurso, Reclamação para a conferência, Apoio judiciário, Custas, Pagamento, Seguimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016647
Nr Documento: RL199405050079502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/64b4686c8b76e2388025680300027a50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079502.04
Sumário
Do despacho do relator na relação não é admissível recurso: a parte que se ache agravada por qualquer despacho do relator deve reclamar para a conferência, provocando, por meio de requerimento, a emissão de acórdão que revogue ou altere esse despacho. A iniciativa de submeter à conferência qualquer despacho do relator, para que sobre a matéria de tal despacho recaia um acórdão, cabe às partes e também - dado o carácter provisório do despacho - aos juízes adjuntos e ao próprio relator. O seguimento do recurso interposto por quem beneficie do apoio judiciário para dispensa do pagamento de preparos e de custas, não está condicionado ao pagamento das custas contadas.