Quem foi o relator do acórdão 013987?

O relator foi Estelita de Mendonça, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013987?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 1980.

013987 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

013987 - STA

013987

Supremo Tribunal Administrativo•18 de dezembro de 1980

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013987DGSI

Data

18/12/1980

Relator

Estelita de Mendonça

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Curval , Albino

Recorridos

Cm de Matosinhos

Descritores

Licença de construção Plano de urbanização Publicação em jornal oficial Deferimento tacito Instrução do processo

Objeto

SENT AUDITORIA PORTO.

Nr Convencional

JSTA00009447

Nr Documento

SA119801218013987

Data de Entrada

29/11/1979

Áreas Temáticas

DIR URB. DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

Sumário

I- No licenciamento de obras a Camara Municipal não tem o dever de se pronunciar perante o requerimento que pede a aceitação deste com falta de documentação e com a promessa de ulterior regularização documental.

II- Nestas condições não se verifica o deferimento tacito.

III- Para o indeferimento previsto no n. 3 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 560/71, de 17 de Dezembro, a

Camara Municipal tem de se encontrar perante alterações de plano devidamente aprovados e publicados.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 166/70 DE 1970/04/15 ART8 ART12 N1 C ART15.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART7 N3 ART14 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/12/09 IN AD N183 PAG39.
AC STA DE 1977/01/27 IN AD N186 PAG527.
AC STA DE 1977/03/14 IN AD N191 PAG980.
AC STA DE 1978/06/22 IN AD N203 PAG1331.
AC STA DE 1977/12/15 IN AD N198 PAG708.
AC STA DE 1971/03/11 IN AD N113 PAG696.
AC STA DE 1973/06/07 IN AD N143 PAG1489.
AC STA DE 1973/07/12 IN AD N144 PAG1644.

Sumário

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional