Acórdão STA — Licença de construção, Plano de urbanização

Acórdão

013987

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de dezembro de 1980
Relator: Estelita de Mendonça

Recurso jurisdicional

Licença de construçãoPlano de urbanizaçãoPublicação em jornal oficialDeferimento tacitoInstrução do processo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 166/70 DE 1970/04/15 ART8 ART12 N1 C ART15.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART7 N3 ART14 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/12/09 IN AD N183 PAG39.
AC STA DE 1977/01/27 IN AD N186 PAG527.
AC STA DE 1977/03/14 IN AD N191 PAG980.
AC STA DE 1978/06/22 IN AD N203 PAG1331.
AC STA DE 1977/12/15 IN AD N198 PAG708.
AC STA DE 1971/03/11 IN AD N113 PAG696.
AC STA DE 1973/06/07 IN AD N143 PAG1489.
AC STA DE 1973/07/12 IN AD N144 PAG1644.

Sumário

I- No licenciamento de obras a Camara Municipal não tem o dever de se pronunciar perante o requerimento que pede a aceitação deste com falta de documentação e com a promessa de ulterior regularização documental.

II- Nestas condições não se verifica o deferimento tacito.

III- Para o indeferimento previsto no n. 3 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 560/71, de 17 de Dezembro, a

Camara Municipal tem de se encontrar perante alterações de plano devidamente aprovados e publicados.

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