19984A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 19984A
Acórdão
Descritores: Cessação da comissão de serviço, Execução de sentença, Acto renovado, Publicação, Efeito retroactivo, Nulidade, Teoria do vencimento, Juros moratórios, Reintegração de servidores do estado
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00032701
Nr Documento: SA11991101719984A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00fd944b7386dd09802568fc0038cb4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:19984A.3F
Sumário
O acto que fez cessar comissão de serviço de funcionário, anulado contenciosamente por incompetência do seu autor, pode ser renovado pela autoridade competente. Todavia, o novo acto, para ser eficaz, tem de ser devidamente publicado. Ao acto renovado não pode ser atribuído efeito retroactivo, sob pena de, nessa parte, ser declarado nulo. A execução da decisão jurisdicional anulatória do acto referido em I implica a reintegração efectiva do funcionário na categoria e lugar de que foi ilegalmente afastado, com efeitos a partir da data do despacho anulado. Se o funcionário ilegalmente afastado do cargo continuar a exercer efectivamente funções em outros cargos a que correspondem vencimentos inferiores, tem direito a receber a diferença entre os montantes correspondentes àquele cargo e os montantes dos vencimentos que recebeu, por aplicação da teoria do vencimento. Tratando-se de obrigação pecuniária, o funcionário tem também direito aos respectivos juros moratórios, mas não ao pagamento de juros indemnizatórios correspondentes a índices de inflação e de tributação.