017622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 017622
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Âmbito do recurso jurisdicional, Reparação de agravo, Erro material
Recorrente: Fornecedora da Industria de Salcicharia Taurus Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040666
Nr Documento: SA219941109017622
Data de Entrada: 10/11/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d898b0880fc54a42802568fc00390f1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017622.CB
Sumário
Se uma decisão judicial não se pronunciou, antes expressamente recusou pronunciar-se, sobre se um anterior despacho de indeferimento de pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações estava ou não correcto, limitando-se a emitir como única pronúncia a de que não podia reapreciar pedido já indeferido por esse anterior despacho, não pode em recurso daquela segunda decisão apreciar-se se a primeira devia ter sido de deferimento mas apenas se o tribunal a quo podia ou não reapreciar tal pedido de autorização para a dívida exequenda ser paga em prestações. Por força dos ns. 1 e 3 do art. 666 do CPC o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - ou do incidente - esgota-se, em regra, logo que proferida a respectiva sentença ou despacho. Também em regra só em despacho de reparação de agravo pode o juiz alterar uma sua decisão eivada de erro de julgamento. O conceito de erro material previsto no n. 2 do cit. art. 666 do CPC é explicitado no n. 1 do art. 667 do mesmo diploma ao falar em "erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto".