9440788 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9440788
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Jornal, Director, Responsabilidade criminal, Elementos da informação, Direito à informação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013521
Nr Documento: RP199412079440788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/166eb3a6a6609eff8025686b0066a3f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440788.C4
Sumário
O arguido como director de um jornal de publicação periódica, incorre na prática do crime de abuso de liberdade de imprensa previsto e punido de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 25, 26, n. 2, alínea d) do Decreto-Lei n. 85-C/75, 164, n. 1 e 167, n. 2 do Código Penal face aos seguintes factos: autorizou a publicação, com conhecimento do seu conteúdo (objectivamente ofensivo da honra, bom nome e reputação do ofendido), sem antes ter averiguado da veracidade das imputações; admitindo que a sua fonte de informação era fidedigna e que por isso se tivesse convencido da veracidade dos factos, reproduziu a notícia (desavença entre o pároco e os seus paroquianos) sem quaisquer comentários com o propósito de noticiar tais desavenças. Só que, no respeito pelos direitos de personalidade do ofendido, devia ter expurgado da publicação as expressões que, traduzindo simples opiniões, ele bem admitiu poderem ser ofensivas do bom nome daquele, com o que, não deixaria de satisfazer o interesse público inerente à função da imprensa. O legítimo direito de informar e a protecção da honra pessoal do assistente bem podiam ter deixado de conflituar se a notícia se tivesse limitado à descrição dos factos desacompanhada de juízos valorativos ofensivos da integridade moral alheia.