034501 - Supremo Tribunal Administrativo

A recusa liminar do pedido de asilo emitida ao abrigo do artigo 15-A da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, não enferma de vício de violação de lei por ofensa do disposto nos artigos 1, ns. 1 e 2 daquela Lei 38/80, quando se verifica que o Recorrente se limita a indicar factos novos não considerados naquele despacho e estes factos e os factos que constituem a sua versão inicial considerada no mesmo despacho impugnado, independentemente da sua consistência material, não integram pressupostos subsumíveis àquelas disposições legais.