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000269 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 000269
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Tribunal do trabalho, Inspecção geral do trabalho, Atraso no pagamento de salário, Transgressão, Competência do tribunal do trabalho
Sumário
I - O atraso no pagamento de salários, em violação do art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408 de 24.11.1969 constitui transgressão. II - Surgindo conflito de jurisdição sobre essa questão entre um tribunal de trabalho e a inspecção-geral do trabalho, o conflito resolve-se atribuindo a competência ao tribunal do trabalho.*