000269 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 000269
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Tribunal do trabalho, Inspecção geral do trabalho, Atraso no pagamento de salário, Transgressão, Competência do tribunal do trabalho
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tt da Figueira da Foz, Inspecção-geral do Trabalho-subdelegação da Figueira da Foz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TT DA FIGUEIRA DA FOZ - INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO-SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ.
Nr Convencional: JSTA00040823
Nr Documento: SAC19941027000269
Data de Entrada: 04/11/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3728394ad03f6fd88025713b003b5a0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:000269.2DCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1994:000269.E3
Sumário
O atraso no pagamento de salários, em violação do art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408 de 24.11.1969 constitui transgressão. Surgindo conflito de jurisdição sobre essa questão entre um tribunal de trabalho e a inspecção-geral do trabalho, o conflito resolve-se atribuindo a competência ao tribunal do trabalho.*