I - O disposto na Lei 17/86, de 14/6, - Lei dos Salários em Atraso - nomeadamente o seu art.º 12º, aplica-se a todos os créditos que tenham nascido em resultado da falta de pagamento de salários. II...

I - Tem natureza contravencional a infracção prevista e punida nas disposições conjugadas dos artigos 93 n. 1 e 127 al. a) do DL 49 408 de 24.11.69, por falta de pagamento de salários, infracção...

I - O atraso no pagamento de salários, em violação do art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408 de 24.11.1969 constitui transgressão. II - Surgindo conflito de jurisdição sobre essa...

I - O atraso no pagamento de salários aos trabalhadores, em violação do estatuído no art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408, de 24.11.1969, constitui contravenção prevista e punida no...

I - O atraso no pagamento de salários aos trabalhadores, em violação do estatuído no art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408, de 24.11.1969, constitui contravenção prevista e punida no...