O descritor "Competência do tribunal do trabalho" classifica 20 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONF | 11 | 55.0% |
| TRE | 9 | 45.0% |
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