017892 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017892
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Petição inepta, Arguição de vicios, Competencia do secretario de estado da saude, Chefe de repartição, Centro hospitalar, Nomeação por escolha, Concurso de provimento, Desvio de poder
Recorrente: Heleno , João
Recorridos: Se da Saude - Abreu , Olga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1982/01/21.
Nr Convencional: JSTA00014945
Nr Documento: SA119850614017892
Data de Entrada: 13/09/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdb014e8be4f29ee802568fc00371de0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017892.C3
Sumário
Tem legitimidade para impugnar contenciosamente o acto de nomeação, por escolha, para certo lugar, o candidato a concurso aberto para provimento desse lugar. Não e inepta, por ininteligibilidade da causa de pedir, a petição de recurso contra um mesmo acto administrativo, fundado simultaneamente em violação de lei e desvio de poder, se os vicios se reportam, respectivamente, a aspectos vinculados e discricionarios do poder exercido, sendo, assim, invocadas duas ilegalidades diferentes. O Ministro ou Secretario da Saude são competentes para, no exercicio dos poderes de tutela, nomear, por escolha, um chefe de repartição de estabelecimento hospitalar. A divergencia entre o Secretario de Estado da Saude e o conselho de gerencia do estabelecimento hospitalar acerca do meio mais adequado para o provimento - nomeação por escolha ou com previo concurso documental - não implica, so por si, desvio de poder, incumbindo ao recorrente o onus de alegar e provar factos comprovativos de que o Secretadio de Estado, ao fazer a nomeação por escolha, se determinou por um fim diferente do visado pela lei ao conferir o poder.