034603 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Motorista profissional para efeito da preferência estabelecida na al. a), do n. 1, do art. 3, do DL n. 74/79, de 4 de Abril, na atribuição de licença transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, é o trabalhador que exerce essa actividade por conta de outrem, sendo pois trabalhador dependente. II - Não assume essa qualidade o sócio gerente de uma sociedade por quotas, com poderes efectivos de gerência e que também exerce actividade de motorista profissional por conta da referida sociedade.